REsp 1831439 - ACORDAO

REsp 1831439 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que os consórcios públicos possuem personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e orçamentária, sendo aplicável o princípio da intranscendência das sanções, de modo que eventuais pendências de municípios integrantes no CAUC não impedem, por si sós, a celebração ou manutenção do convênio referido, ressalvando-se que o efetivo repasse de verbas depende de manifestação da Administração Pública federal; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Vale do Médio Ivaí do Estado do Paraná - CIMEIV; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Ação Cautelar E Ação Declaratória (procedimento Comum); Recurso Especial / Recurso Especial Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgado)
Outcome
Recurso especial conhecido para negar provimento
Legal Topics
Consórcios Públicos, Princípio Da Intranscendência Das Sanções, Cauc/siafi, Transferências Voluntárias, Contrato De Repasse, Honorários Advocatícios, Lei De Responsabilidade Fiscal
Administrativo Processual Civil Consórcios Públicos Princípio Da Intranscendência Das Sanções Cauc/siafi Transferências Voluntárias Contrato De Repasse Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Vale do Médio Ivaí do Estado do Paraná - CIMEIV

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Cautelar E Ação Declaratória (procedimento Comum); Recurso Especial / Recurso Especial Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de celebração/manutenção de convênio por consórcio público independentemente de pendências de município integrante no CAUC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da intranscendência das sanções aos consórcios públicos
  3. 3 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que os consórcios públicos possuem personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e orçamentária, sendo aplicável o princípio da intranscendência das sanções, de modo que eventuais pendências de municípios integrantes no CAUC não impedem, por si sós, a celebração ou manutenção do convênio referido, ressalvando-se que o efetivo repasse de verbas depende de manifestação da Administração Pública federal; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido para negar provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela União.
  • Condenar a União ao pagamento da verba honorária fixada em 11% sobre o valor atualizado da causa.