EAREsp 2489884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n.7/STJ, restando preservada a conclusão do tribunal de origem quanto à restituição em forma simples diante da ausência de comunicação do sinistro à seguradora e da inexistência de dolo ou má-fé comprovados.

Parties
Agravante: EVELIZY JUBRICA DE MORAES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consórcio Veicular, Seguro Prestamista, Restituição Por Cobrança Indevida, Artigo 940 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Consórcio Veicular Seguro Prestamista Restituição Por Cobrança Indevida Artigo 940 Do Código Civil Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EVELIZY JUBRICA DE MORAES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 940 do CC (restituição simples ou em dobro) diante de cobrança indevida em razão de seguro prestamista que liquida antecipadamente o consórcio
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 Comunicação do sinistro à seguradora e existência de dolo ou má-fé ao promover busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n.7/STJ, restando preservada a conclusão do tribunal de origem quanto à restituição em forma simples diante da ausência de comunicação do sinistro à seguradora e da inexistência de dolo ou má-fé comprovados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.