AREsp 2642502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF e obstando o conhecimento do recurso e a apreciação da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: TARCISO QUIRINO DUARTE; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Consectários Legais, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Consectários Legais Súmula N. 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TARCISO QUIRINO DUARTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados nas razões do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de delimitação da controvérsia
  3. 3 impossibilidade de análise de divergência jurisprudencial diante de óbice processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF e obstando o conhecimento do recurso e a apreciação da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno