AREsp 2211953 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal a quo aplicou jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual os consectários legais (correção monetária e juros de mora) são matéria de ordem pública, passível de exame e modificação de ofício, não havendo violação do art. 10 do CPC por ausência de prévia comunicação, e porque a aplicação da SELIC como indexador encontra respaldo em precedente da Corte Especial.

Parties
Apelante: BANCO BRADESCO S/A; Apelante: NILSON AMÂNCIO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Apelante

NILSON AMÂNCIO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação de ofício dos consectários legais (correção monetária e juros de mora)
  2. 2 aplicabilidade da taxa SELIC como indexador de correção monetária e juros de mora em obrigações civis
  3. 3 alcance do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) quanto à necessidade de prévia comunicação às partes sobre fundamentos legais aplicáveis

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal a quo aplicou jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual os consectários legais (correção monetária e juros de mora) são matéria de ordem pública, passível de exame e modificação de ofício, não havendo violação do art. 10 do CPC por ausência de prévia comunicação, e porque a aplicação da SELIC como indexador encontra respaldo em precedente da Corte Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.