REsp 2182541 - DECISAO

REsp 2182541 - DECISAO

O recurso especial merece parcial provimento porque, no caso, o título executivo judicial relativo à ACP foi formado em 05/08/2009, quando já estava vigente a Lei n. 11.960/2009, e o acórdão colegiado definiu expressamente os consectários; assim, devem ser aplicados os critérios de juros de mora e correção monetária conforme os Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF, em consonância com a jurisprudência do STF sobre eficácia imediata de normas processuais e aplicação de legislação superveniente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Consectários Legais, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação De Lei Superveniente, Cumprimento De Sentença, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Consectários Legais Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Aplicação De Lei Superveniente +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 possibilidade de modificação de parâmetros de atualização monetária e juros em face da coisa julgada
  3. 3 natureza processual dos juros de mora e eficácia imediata de normas processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial merece parcial provimento porque, no caso, o título executivo judicial relativo à ACP foi formado em 05/08/2009, quando já estava vigente a Lei n. 11.960/2009, e o acórdão colegiado definiu expressamente os consectários; assim, devem ser aplicados os critérios de juros de mora e correção monetária conforme os Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF, em consonância com a jurisprudência do STF sobre eficácia imediata de normas processuais e aplicação de legislação superveniente.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar sejam aplicados juros de mora e correção monetária nos termos definidos nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF