REsp 2236399 - DECISAO

REsp 2236399 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que houve fundamentação suficiente acerca da quitação parcial do principal sem afastar os consectários legais e que afastar a condenação de juros por aplicação do art. 323 do CC exigiria reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Autor/recorrido: Loctec Engenharia Ltda.; Ré/recorrente: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - Goinfra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Consectários Legais, Juros De Mora, Atualização Monetária, Quitação, Exceção De Contrato Não Cumprido, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Consectários Legais Juros De Mora Atualização Monetária Quitação Exceção De Contrato Não Cumprido +4 more

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Parties

Loctec Engenharia Ltda.

Autor/recorrido

Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - Goinfra

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II e art. 489, §1º do CPC)
  2. 2 incidência de juros de mora e correção monetária sobre parcelas pagas em atraso contra a Fazenda Pública (aplicação da EC 113/2021)
  3. 3 efeitos da quitação do principal sem ressalva sobre os consectários (art. 323 do CC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que houve fundamentação suficiente acerca da quitação parcial do principal sem afastar os consectários legais e que afastar a condenação de juros por aplicação do art. 323 do CC exigiria reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se