AREsp 2649925 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, o óbice processual impede o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Parties: Agravante: APARECIDO MARTINS; Parte Adversa: Autarquia Previdenciária
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Consectários Legais, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial

Direito Previdenciário Consectários Legais Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

APARECIDO MARTINS

Agravante

Autarquia Previdenciária

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
2 incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
3 prejudicialidade de óbice processual à análise da alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negou provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.