REsp 2181860 - DECISAO

REsp 2181860 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por não comprovar omissão impeditiva quanto aos dispositivos indicados; o Tribunal de origem corretamente determinou a incidência de juros e correção monetária sobre o pagamento tardio do débito principal; contudo, matéria relativa ao art. 86, § 2º, do CPC não foi prequestionada, impedindo sua análise no recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Recorrida: recorrida (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Consectários Legais, Juros E Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 54/stj, Súmula 356/stf, Pagamento De Débito Principal Antes Do Ajuizamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contratos Administrativos Consectários Legais Juros E Correção Monetária Prequestionamento Súmula 54/stj Súmula 356/stf +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

recorrida (parte autora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros e correção monetária sobre pagamento realizado após rescisão contratual e após o ajuizamento da ação
  2. 2 Se a pretensão relativa ao pagamento do principal estava prejudicada em razão de pagamento anterior ao ajuizamento
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão de origem quanto ao princípio da adstrição e dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por não comprovar omissão impeditiva quanto aos dispositivos indicados; o Tribunal de origem corretamente determinou a incidência de juros e correção monetária sobre o pagamento tardio do débito principal; contudo, matéria relativa ao art. 86, § 2º, do CPC não foi prequestionada, impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.