REsp 2240989 - DECISAO

REsp 2240989 - DECISAO

Conheceu-se apenas parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o título executivo não havia diferido a definição dos consectários legais para a fase de execução, ocorreu preclusão em face da concordância com os valores executados e da sentença extintiva com trânsito em julgado, impedindo a reabertura da execução para aplicação de índices diversos, não obstante posterior alteração de entendimento do STF.

Parties
Recorrente: Jocelito Altair Carvalho; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Consectários Legais, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Execução Complementar, Preclusão, Temas Vinculantes Do Stf/stj
Previdenciário Processual Civil Consectários Legais Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Execução Complementar Preclusão +1 more

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Parties

Jocelito Altair Carvalho

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 810/STF à execução complementar
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre os índices de correção e juros fixados na decisão transitada em julgado
  3. 3 Possibilidade de reabertura da execução para cobrança de saldo remanescente após alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o título executivo não havia diferido a definição dos consectários legais para a fase de execução, ocorreu preclusão em face da concordância com os valores executados e da sentença extintiva com trânsito em julgado, impedindo a reabertura da execução para aplicação de índices diversos, não obstante posterior alteração de entendimento do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.