AREsp 2915892 - ACORDAO

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Acolher parcialmente os embargos de declaração para suprir omissão sobre os consectários legais, conhecendo parcialmente do recurso especial e dando‑lhe provimento no ponto, determinando que: (i) do evento danoso até 29/08/2024 incidam juros à taxa Selic sem cumulação com índices de correção monetária; e (ii) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento o débito seja corrigido monetariamente pelo IPCA e sofra incidência de juros nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil (Selic deduzido o IPCA), integrando‑se assim o acórdão recorrido

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Consectários Legais, Juros De Mora, Correção Monetária, Lei 14.905/2024, Tema 1.368/stj, Súmula 620/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Contratual Consectários Legais Juros De Mora Correção Monetária Lei 14.905/2024 +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao regime aplicável aos consectários legais (juros e correção monetária)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.905/2024 e da tese do Tema 1.368/STJ
  3. 3 Forma de cálculo dos juros de mora e dedução do IPCA da Selic a partir da vigência da Lei 14.905/2024

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para suprir omissão sobre os consectários legais, conhecendo parcialmente do recurso especial e dando‑lhe provimento no ponto, determinando que: (i) do evento danoso até 29/08/2024 incidam juros à taxa Selic sem cumulação com índices de correção monetária; e (ii) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento o débito seja corrigido monetariamente pelo IPCA e sofra incidência de juros nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil (Selic deduzido o IPCA), integrando‑se assim o acórdão recorrido

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar‑lhe provimento no ponto relativo aos consectários legais
  • Determinar que, do fato até 29/08/2024, incidam juros à taxa Selic sem cumulação com índices de correção monetária