AREsp 2666432 - DECISAO

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reconheceu-se que o Tribunal de origem comprovou o vínculo do autor por meio das fichas financeiras e que o Município não comprovou o adimplemento das verbas pleiteadas, incumbindo-lhe o ônus da prova segundo art. 373, II, CPC; eventual divergência exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TIMBAUBA; Agravado/autor: parte agravada (autor/ex-conselheiro tutelar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Presidencial Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão E Exame Do Recurso Especial Após Reconsideração Presidencial
Outcome
conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial por impedimento ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ); majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente
Legal Topics
Conselheiro Tutelar, Férias, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7 Do STJ, Regulamentação Municipal, Autoaplicabilidade Do ECA, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Conselheiro Tutelar Férias Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE TIMBAUBA

Agravante

parte agravada (autor/ex-conselheiro tutelar)

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Presidencial Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão E Exame Do Recurso Especial Após Reconsideração Presidencial

Legal Issues

  1. 1 se o art. 134 do ECA é autoaplicável na ausência de regulamentação municipal
  2. 2 se conselheiros tutelares têm direito a férias remuneradas e ao terço constitucional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

reconheceu-se que o Tribunal de origem comprovou o vínculo do autor por meio das fichas financeiras e que o Município não comprovou o adimplemento das verbas pleiteadas, incumbindo-lhe o ônus da prova segundo art. 373, II, CPC; eventual divergência exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial por impedimento ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ); majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC