AREsp 1742659 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão nos embargos de declaração, e a matéria relativa à natureza do cargo de conselheiro tutelar e à remuneração durante afastamento judicial foi corretamente decidida com fundamento na natureza honorífica e transitória do munus público e na ausência de norma municipal que garanta pagamento. Ademais, a pretensão indenizatória não se comprovou e a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e de direito local, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ; Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: Gaspar Monteiro Noronha Campos e outros; Agravado: Município de Itapuranga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Conselheiro Tutelar, Remuneração, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ofensa a Direito Local
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Conselheiro Tutelar Remuneração Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Gaspar Monteiro Noronha Campos e outros

Agravante

Município de Itapuranga

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial e hipótese de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 Natureza jurídica do conselheiro tutelar (agente honorífico/munus público)
  3. 3 Devida ou não da remuneração durante afastamento judicial de conselheiros tutelares

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão nos embargos de declaração, e a matéria relativa à natureza do cargo de conselheiro tutelar e à remuneração durante afastamento judicial foi corretamente decidida com fundamento na natureza honorífica e transitória do munus público e na ausência de norma municipal que garanta pagamento. Ademais, a pretensão indenizatória não se comprovou e a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e de direito local, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ; Súmula 280/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Determino o pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015 em razão da assistência judiciária gratuita