REsp 2238717 - DECISAO

REsp 2238717 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque apreciar as alegadas ofensas a dispositivos federais exigiria interpretação de norma municipal (barreada pela Súmula 280/STF), e a impugnação das premissas fáticas exigiria reexame de matéria de fato vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário, o que inviabiliza o especial (Súmula 126/STJ). Também foi apontada insuficiência formal na demonstração de dissídio jurisprudencial, impedindo seu exame.

Parties
Recorrente: Município de Tutóia; Recorrido: Milson Medeiros Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Conselheiro Tutelar, Remuneração Durante Afastamento, Ônus Da Prova, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Anulação De PAD
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Conselheiro Tutelar Remuneração Durante Afastamento Ônus Da Prova Súmula 280/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Município de Tutóia

Recorrente

Milson Medeiros Gomes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito à remuneração de conselheiro tutelar durante afastamento após anulação de PAD
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 alcance das Súmulas 280/STF, 7/STJ e 126/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque apreciar as alegadas ofensas a dispositivos federais exigiria interpretação de norma municipal (barreada pela Súmula 280/STF), e a impugnação das premissas fáticas exigiria reexame de matéria de fato vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário, o que inviabiliza o especial (Súmula 126/STJ). Também foi apontada insuficiência formal na demonstração de dissídio jurisprudencial, impedindo seu exame.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Condeno o Município de Tutóia ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se