AREsp 1837144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou o conteúdo fático-probatório e fundamentou suficientemente a conclusão de que a atividade básica da empresa não exige inscrição no conselho profissional, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; adicionalmente, eventual discussão sobre a adequação dos honorários sucumbenciais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autor: Stival Alimentos Indústria e Comércio S.A.; Réu: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - Crea/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conselho De Classe, Inscrição Em Conselho Profissional, Inexigibilidade De Registro, Honorários Sucumbenciais, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Conselho De Classe Inscrição Em Conselho Profissional Inexigibilidade De Registro Honorários Sucumbenciais Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Stival Alimentos Indústria e Comércio S.A.

Autor

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - Crea/PR

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
  2. 2 Eventual violação do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Fixação e majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou o conteúdo fático-probatório e fundamentou suficientemente a conclusão de que a atividade básica da empresa não exige inscrição no conselho profissional, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; adicionalmente, eventual discussão sobre a adequação dos honorários sucumbenciais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos