REsp 2153956 - DECISAO

REsp 2153956 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente (Estado) não demonstrou omissões no acórdão recorrido nem desenvolveu adequadamente tese de violação dos dispositivos invocados (art. 13 II do DL 71.500/72 e art. 935 do CC), e deixou de realizar o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC para comprovar dissídio jurisprudencial, sendo a fundamentação do Tribunal de origem suficiente para o julgamento; assim manteve-se a decisão que havia dado provimento à apelação do autor originário; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: Marcos Anderson Coelho Lopes; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGUEI-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Conselho De Disciplina, Sanção Disciplinar (exclusão a Bem Da Disciplina), Anulação De Ato Administrativo Disciplinar, Teoria Dos Motivos Determinantes, Princípio Da Motivação, Fundamentação/omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029 §1 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Conselho De Disciplina Sanção Disciplinar (exclusão a Bem Da Disciplina) Anulação De Ato Administrativo Disciplinar Teoria Dos Motivos Determinantes Princípio Da Motivação Fundamentação/omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

Marcos Anderson Coelho Lopes

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, incisos IV e VI do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 13, inciso II, do Decreto-Lei n. 71.500/1972

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente (Estado) não demonstrou omissões no acórdão recorrido nem desenvolveu adequadamente tese de violação dos dispositivos invocados (art. 13 II do DL 71.500/72 e art. 935 do CC), e deixou de realizar o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC para comprovar dissídio jurisprudencial, sendo a fundamentação do Tribunal de origem suficiente para o julgamento; assim manteve-se a decisão que havia dado provimento à apelação do autor originário; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGUEI-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial