AREsp 1888564 - DECISAO

AREsp 1888564 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e a alegada violação de dispositivos federais foi tratada como genérica/indireta, incapaz de demonstrar a contrariedade necessária (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Conselho Profissional, Registro No CREA, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Conselho Profissional Registro No CREA Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro de pessoa jurídica no CREA em razão da atividade básica
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de controvérsia fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de fundamentação específica para demonstrar violação de dispositivo de lei federal (analogia à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e a alegada violação de dispositivos federais foi tratada como genérica/indireta, incapaz de demonstrar a contrariedade necessária (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se