REsp 1943414 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu que a atividade-fim da empresa (processamento de dados, tratamento de informações e assessoramento técnico) não é privativa da engenharia, de modo que não haveria exigência de registro no conselho; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a inadmissão do recurso por enunciado sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial alegado, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA EAGRONOMIA DO RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conselho Profissional, Atividade Básica, Registro, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Conselho Profissional Atividade Básica Registro Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA EAGRONOMIA DO RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro de pessoa jurídica em conselho profissional em função da atividade básica da empresa
  2. 2 Caracterização da atividade-fim/atividade básica da empresa para fins de registro em conselho
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que a atividade-fim da empresa (processamento de dados, tratamento de informações e assessoramento técnico) não é privativa da engenharia, de modo que não haveria exigência de registro no conselho; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a inadmissão do recurso por enunciado sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial alegado, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.