AREsp 2573105 - DECISAO

AREsp 2573105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo CREA-PR, mas não se conheceu do recurso especial porque incidiram óbices de admissibilidade: (i) deficiência na indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula n. 284/STF, e (ii) a apreciação da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; em consequência, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conselho Profissional, Registro De Empresas, Atividade Básica, Inscrição No CREA, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Conselho Profissional Registro De Empresas Atividade Básica Inscrição No CREA Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de registro de empresas perante o CREA em razão da atividade básica
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando exigir reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo CREA-PR, mas não se conheceu do recurso especial porque incidiram óbices de admissibilidade: (i) deficiência na indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula n. 284/STF, e (ii) a apreciação da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; em consequência, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.