AREsp 2564510 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória quanto à autonomia financeira da filial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal a quo não se pronunciou sobre a tese relativa à interpretação ampliativa do art. 1º, §4º do Decreto n. 88.147/83, incidindo a Súmula 211/STJ e tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Química da 13ª Região; Agravada: CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conselho Profissional, Filial, Anuidade, Autonomia Financeira, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Tributário PROCESSO CIVIL Conselho Profissional Filial Anuidade Autonomia Financeira Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Conselho Regional de Química da 13ª Região

Agravante

CASAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de anuidade de conselho profissional em filial
  2. 2 Necessidade de demonstração de autonomia financeira da filial para cobrança
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória quanto à autonomia financeira da filial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal a quo não se pronunciou sobre a tese relativa à interpretação ampliativa do art. 1º, §4º do Decreto n. 88.147/83, incidindo a Súmula 211/STJ e tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que afastou a cobrança de anuidade da filial