AREsp 2699397 - DECISAO

AREsp 2699397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), mantendo-se o entendimento de que a questão sobre caracterização da atividade demandaria reanálise de provas; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Conselho Profissional, Registro E Fiscalização Profissional, Exercício Ilegal Da Profissão, Avaliação De Imóveis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Conselho Profissional Registro E Fiscalização Profissional Exercício Ilegal Da Profissão Avaliação De Imóveis Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade de avaliação de imóveis e emissão de laudos periciais é privativa de engenheiros
  2. 2 Se a avaliação mercadológica simples pode ser exercida por corretores de imóveis
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), mantendo-se o entendimento de que a questão sobre caracterização da atividade demandaria reanálise de provas; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.