AREsp 2757602 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão regional fundamentou que, para pessoa jurídica, a exigibilidade das anuidades e do registro depende da atividade básica efetivamente exercida, entendimento ancorado na conjugação da Lei 12.514/2011 com o art. 1º da Lei 6.839/1980; além disso, a impugnação não abrangeu todos os fundamentos suficientes do decisório recorrido, estando obstada a revisão de questões de fato pela Súmula 7/STJ e a admissão do recurso extraordinário pela Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Química da 13ª Região; Agravada: CDK Indústria de Plásticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Conselho Profissional, Anuidades, Fato Gerador, Inscrição, Responsabilidade Técnica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
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Parties

Conselho Regional de Química da 13ª Região

Agravante

CDK Indústria de Plásticos Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o fato gerador das anuidades dos conselhos profissionais para pessoas jurídicas (inscrição ou exercício da atividade)
  2. 2 Aplicação temporal da Lei 12.514/2011 e seus efeitos não retroativos
  3. 3 Obrigatoriedade de registro e contratação de responsável técnico conforme atividade básica da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão regional fundamentou que, para pessoa jurídica, a exigibilidade das anuidades e do registro depende da atividade básica efetivamente exercida, entendimento ancorado na conjugação da Lei 12.514/2011 com o art. 1º da Lei 6.839/1980; além disso, a impugnação não abrangeu todos os fundamentos suficientes do decisório recorrido, estando obstada a revisão de questões de fato pela Súmula 7/STJ e a admissão do recurso extraordinário pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.