AREsp 2769585 - DECISAO

AREsp 2769585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte da tese (art. 1º da Lei 5.194/66) não foi prequestionada no Tribunal de origem, e porque a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Conselho Profissional, Obrigatoriedade De Registro, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Conselho Profissional Obrigatoriedade De Registro Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1º, 7º, 59 e 60 da Lei n. 5.194/66
  2. 2 interpretação do art. 1º da Lei n. 6.839/1980
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte da tese (art. 1º da Lei 5.194/66) não foi prequestionada no Tribunal de origem, e porque a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual gratuidade de justiça.