AREsp 2842930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada tal reavaliação pela Súmula n. 7 do STJ; assim mantiveram-se as conclusões das instâncias ordinárias quanto à inexistência de obrigação de registro e à possibilidade de indenização por protesto indevido.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Conselho Profissional, Registro Profissional, Atividade Básica, Protesto Indevido, Danos Morais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Disciplinar Conselho Profissional Registro Profissional Atividade Básica Protesto Indevido +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro junto ao CREA em função da atividade básica da empresa
  2. 2 Caracterização de atividade básica que impõe obrigação de inscrição em conselho profissional
  3. 3 Indenização por danos morais decorrente de protesto indevido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada tal reavaliação pela Súmula n. 7 do STJ; assim mantiveram-se as conclusões das instâncias ordinárias quanto à inexistência de obrigação de registro e à possibilidade de indenização por protesto indevido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.