REsp 2020079 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou a tese recursal sob o enfoque trazido no recurso especial e o agravante não suscitou a questão em embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL; Agravado: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Conselho Profissional, Pagamento De RRT Registro De Responsabilidade Técnica, Servidor Público, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Conselho Profissional Pagamento De RRT Registro De Responsabilidade Técnica Servidor Público Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL

Agravante

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade do pagamento de RRT por servidor público no exercício de atividades de arquitetura e urbanismo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou a tese recursal sob o enfoque trazido no recurso especial e o agravante não suscitou a questão em embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.