REsp 1649526 - ACORDAO

REsp 1649526 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a jurisprudência consolidada do STJ e dos TRFs afasta a obrigatoriedade de registro de clínicas médicas no COREN quando a atividade básica é médica (art. 1º da Lei 6.839/80), e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação da Súmula 83/STJ, atrando o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento (agravo interno improvido)
Legal Topics
Conselho Profissional, Registro De Empresas Em Conselho, Responsabilidade Técnica, Tutela De Urgência, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1º Da Lei 6.839/80, Art. 15 Da Lei 7.498/86
Administrativo Processo Civil Conselho Profissional Registro De Empresas Em Conselho Responsabilidade Técnica Tutela De Urgência Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de registro de clínica médica no COREN
  2. 2 necessidade de indicação de responsável técnico de enfermagem
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a jurisprudência consolidada do STJ e dos TRFs afasta a obrigatoriedade de registro de clínicas médicas no COREN quando a atividade básica é médica (art. 1º da Lei 6.839/80), e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação da Súmula 83/STJ, atrando o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento (agravo interno improvido)

Orders

  • Conheço em parte do Agravo interno e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Negar provimento ao recurso.