AREsp 1837312 - DECISAO

AREsp 1837312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), e porque a anulação das multas se apoiou em factualidade segundo a qual a recorrida não dispunha de...

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Parties
Agravante/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Conselho Profissional, Inscrição E Responsável Técnico, Fiscalização E Autuação Administrativa, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Sanitário Conselho Profissional Inscrição E Responsável Técnico Fiscalização E Autuação Administrativa Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de registro empresarial e de responsável técnico perante conselho profissional (Lei nº 6.839/80; Lei nº 3.820/60)
  3. 3 Equivalência de distribuidores de medicamentos a farmácias/drogarias para fins de exigência de farmacêutico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), e porque a anulação das multas se apoiou em factualidade segundo a qual a recorrida não dispunha de autorização da ANVISA e não explorava as atividades que ensejariam a infração; a reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.