AREsp 1693295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial do Conselho Regional de Química porque, relativamente ao exercício de 2017, posterior à vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é o registro profissional, de modo que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13a. REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e Recurso Especial provido.
Legal Topics
Conselho Profissional, Fato Gerador, Anuidade, Inscrição, Lei 12.514/2011
Processual Civil Tributário Conselho Profissional Fato Gerador Anuidade Inscrição Lei 12.514/2011

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13a. REGIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato gerador das anuidades de conselho profissional é o registro profissional (após a Lei 12.514/2011) ou o efetivo exercício profissional (anterior à lei)
  2. 2 Aplicação da Lei 12.514/2011 às exações referentes ao exercício de 2017
  3. 3 Admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial do Conselho Regional de Química porque, relativamente ao exercício de 2017, posterior à vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é o registro profissional, de modo que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e Recurso Especial provido.

Orders

  • Conhece-se do agravo para dar provimento ao Recurso Especial do CRQ.
  • Publique-se. Intimações necessárias.