AREsp 1911432 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório acerca da atividade-fim da sociedade apelada (incidência da Súmula n. 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art.85, §11 do CPC e no regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Conselho Profissional, Inscrição Profissional, Inexigibilidade De Registro, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Conselho Profissional Inscrição Profissional Inexigibilidade De Registro Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de pessoa jurídica em conselho profissional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que impede reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Arbitramento e majoração de honorários advocatícios por força do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório acerca da atividade-fim da sociedade apelada (incidência da Súmula n. 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art.85, §11 do CPC e no regimento interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.