REsp 1943414 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se agravo interno interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA EAGRONOMIA DO RScontra decisão quenão conheceu de recurso especial por incidir ao caso as Súmulas 83 e 7 do STJ. A parte agravante sustenta, em síntese, que: i)o precedente apontado na decisão que não conhece o recurso refere-se a empresa de comércio de bebidas, ao passo que a recorrida apresentaem seu objeto social as seguintes atividades"(..)a execução e a prestação de serviços de informática, telemática,teleinformática, telecomunicações, assessoramento técnico aos órgãos da AdministraçãoDireta e Indireta doMunicípio de Porto Alegre(fl. 492); ii)a subsunção da Lei nº 5.194/66 (em especial os arts. 7º e 59), ao objeto social, se prejuízo do disposto no sempre juízo no art. 74 da Lei nº 9.472/97,mostra-se suficiente para o devido julgamento, não sendo necessária qualquer incursão em prova periciale/ou testemunhal ou qualquer elemento fático(fl. 497); iii) há dissídio jurisprudencial. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ajurisprudência desta Corteentende que é a atividade básica da empresa que vincula o registro nos órgãos de fiscalização do exercício profissional. 2. No caso dos autos, o tribunal a quo entendeu que a atividade-fim desenvolvida pela empresa não é privativa dos profissionais da engenharia, de modo que não haveria exigência de registro perante o conselho.Assim, a revisão da conclusão a que chegou o acórdão recorrido pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. 4. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 284/285): .. O Contrato Social acostado aos autos revela que a empresa autora dedica-se à "execução dos serviços de processamento de dados, tratamento de informações e assessoramento técnicopara os órgãos da administração direta e indireta do Município de Porto Alegre, preferencialmente, e para órgãos públicos e entidades privadas, mediante convênio ou contrato." (Evento 1 -Processo Administrativo 4)A toda evidência, a atividade-fim desenvolvida pela autora -processamento de dados, tratamento de informações e e assessoramento técnico - não é privativa dos profissionais da engenharia, de modo que não haveria exigência de registro perante o conselho. Neste sentido é a jurisprudência: (..) No ponto, importa referir que tal entendimento não afasta a exigência de eventual contratação de profissional da área de engenharia, regularmente inscrito no conselho respectivo, para a execução de atividades que exijam o conhecimento técnico afeto à área. Todavia, tal exigência não se confunde com o registro da pessoa jurídica junto ao Conselho, o qual, conforme já exposto, é determinado pela atividade-fim preponderante desenvolvida pela empresa. .. Pois bem. De fato, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que entende que é a atividade básica da empresa que vincula o registro nos órgãos de fiscalização do exercício profissional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.REGISTRONO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. COMERCIALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO EM GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO RECONHECE AATIVIDADE BÁSICADA EMPRESA COMO SENDO AFETA AO ÓRGÃO DE CLASSE (CREA-SC). REVISÃO DO CRITÉRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o critério a ser utilizado para a obrigatoriedade deregistronos conselhos profissionais é aatividade básicada empresa ou a natureza dos serviços prestados por ela. Precedentes: REsp 706.540/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 5.6.2008 e AgRg no REsp 503.940/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.3.2009. 2. No caso presente, o Tribunal de origem assentou a desnecessidade de a recorrida efetuar inscrição no órgão fiscalizador do exercício da profissão, no caso, o Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC, considerando que a mesma não desenvolve nenhuma atividade ligada à engenharia a ser realizada porprofissionalhabilitado na área. 3. O julgamento da pretensão recursal para verificar se a empresa exerce, ou não,atividade básicasujeita à fiscalização do CREA pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide, que é vedado nesta instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 723.553/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/12/2008; AgRg no Ag 1043775/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11/2/2009; AgRg no REsp 1020819/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 09/05/2008; AgRg no REsp 927.685/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/11/2008. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1353703/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/05/2011 No caso dos autos, o tribunal a quo entendeu que a atividade-fim desenvolvida pela empresa não é privativa dos profissionais da engenharia, de modo que não haveria exigência de registro perante o conselho. Assim, a revisão da conclusão a que chegou o acórdão recorrido pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Por fim, segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.