AREsp 2728740 - DECISAO

AREsp 2728740 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo, não atacado por Recurso Extraordinário, e porque a decisão também se baseou em normas infralegais, cujo exame não é cabível por meio de Recurso Especial, nos termos da jurisprudência...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Conselho Profissional, Registro Profissional, Competência Do CREA, Atribuições Profissionais, Lei 5.194/1966, Resolução CONFEA Nº 218/73, Súmula 126/stj, Controle De Normas Infralegais
Constitucional Administrativo Conselho Profissional Registro Profissional Competência Do CREA Atribuições Profissionais Lei 5.194/1966 Resolução CONFEA Nº 218/73 +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do CREA para apreciar e julgar pedidos de registro e conferir atribuições profissionais com base no perfil formativo
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante de acórdão com fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)
  3. 3 impossibilidade de revisão de norma infralegal via Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo, não atacado por Recurso Extraordinário, e porque a decisão também se baseou em normas infralegais, cujo exame não é cabível por meio de Recurso Especial, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.