AREsp 1892171 - DECISAO

AREsp 1892171 - DECISAO

O Tribunal considerou que, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a Lei n. 9.696/1998 não obriga a inscrição de treinadores/instrutores de tênis (inclusive beach tênis) nos Conselhos Regionais de Educação Física quando não atuam como profissionais de Educação Física ou não possuem diploma exigido; além disso, o agravante não apresentou argumentos aptos a impugnar os fundamentos essenciais da decisão recorrida, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ e o dispositivo do RISTJ citado.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conselhos Profissionais, Inscrição Profissional, Registro Profissional, Mandado De Segurança, Lei 9.696/1998
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Conselhos Profissionais Inscrição Profissional Registro Profissional Mandado De Segurança Lei 9.696/1998

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de treinadores/treinadores de beach tênis no Conselho Regional de Educação Física nos termos da Lei n. 9.696/1998
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a Lei n. 9.696/1998 não obriga a inscrição de treinadores/instrutores de tênis (inclusive beach tênis) nos Conselhos Regionais de Educação Física quando não atuam como profissionais de Educação Física ou não possuem diploma exigido; além disso, o agravante não apresentou argumentos aptos a impugnar os fundamentos essenciais da decisão recorrida, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ e o dispositivo do RISTJ citado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo Interno não provido.