AREsp 1963679 - DECISAO

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O acórdão confirmou o entendimento consolidado do STJ de que o exercício da atividade de treinador/instrutor de tênis não exige inscrição no Conselho Regional de Educação Física, por não constar como atividade privativa no art. 3º da Lei nº 9.696/1998; restrições ao livre exercício profissional só são legítimas para prevenir riscos à saúde e devem obedecer adequação e razoabilidade. No caso, a dispensa do registro é possível desde que o instrutor não realize preparação física e limite-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência.

Parties
Impetrante: Diego Pedroso Cavalcanti; Impetrado: Presidente do Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo (CREF4/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conselhos Profissionais, Regulamentação De Profissões, Inscrição Profissional, Liberdade De Exercício Profissional, Lei 9.696/1998
Direito Administrativo Direito Constitucional Conselhos Profissionais Regulamentação De Profissões Inscrição Profissional Liberdade De Exercício Profissional Lei 9.696/1998

Case Brief

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Parties

Diego Pedroso Cavalcanti

Impetrante

Presidente do Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo (CREF4/SP)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição de instrutor/treinador de tênis no Conselho Regional de Educação Física (CREF4/SP)
  2. 2 Interpretação do art. 3º da Lei nº 9.696/1998 quanto às atribuições privativas do profissional de Educação Física
  3. 3 Compatibilidade da exigência de registro com o art. 5º, XIII, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou o entendimento consolidado do STJ de que o exercício da atividade de treinador/instrutor de tênis não exige inscrição no Conselho Regional de Educação Física, por não constar como atividade privativa no art. 3º da Lei nº 9.696/1998; restrições ao livre exercício profissional só são legítimas para prevenir riscos à saúde e devem obedecer adequação e razoabilidade. No caso, a dispensa do registro é possível desde que o instrutor não realize preparação física e limite-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.