AREsp 1975005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido concluiu que a atividade da empresa é comercial e não atividade reservada à medicina veterinária.

Parties
Agravante: AGROOUROVERDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conselhos Profissionais, Anuidade, Fato Gerador, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Conselhos Profissionais Anuidade Fato Gerador Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Cotejo Analítico +1 more

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Parties

AGROOUROVERDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido concluiu que a atividade da empresa é comercial e não atividade reservada à medicina veterinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.