REsp 2116588 - DECISAO

REsp 2116588 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento; quanto ao mérito, manteve-se o aresto regional porque a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de atividade administrativa, havendo no contrato social a atividade de "Consultoria em Gestão Empresarial", o que gera dúvida, e por ser vedado ao STJ revolver o acervo probatório (Súmula 7).

Parties
Recorrente: QUEIROZ E BARROS CONSULTORIA LTDA (antiga EDER RAFAEL DE QUEIROZ BARROS LTDA e INVENT ENTRETENIMENTO LTDA); Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS - CRA/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Conselhos Profissionais, Registro Profissional, Omissão No Julgamento, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Conselhos Profissionais Registro Profissional Omissão No Julgamento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

QUEIROZ E BARROS CONSULTORIA LTDA (antiga EDER RAFAEL DE QUEIROZ BARROS LTDA e INVENT ENTRETENIMENTO LTDA)

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS - CRA/AL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Administração
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 interpretação dos arts. 2º e 15 da Lei 4.769/1965

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento; quanto ao mérito, manteve-se o aresto regional porque a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de atividade administrativa, havendo no contrato social a atividade de "Consultoria em Gestão Empresarial", o que gera dúvida, e por ser vedado ao STJ revolver o acervo probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se