AREsp 1774509 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ exige comprovação da regular notificação do executado para que o lançamento de ofício das anuidades seja considerado regularmente constituído; nos autos não há prova suficiente da notificação para pagamento (remessa do carnê), a fim que se mantenha a certeza e liquidez da CDA, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o art. 11, II do Decreto 70.235/1972 não foi prequestionado no tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Conselhos Profissionais, Execução Fiscal, Anuidade, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Para Pagamento, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Conselhos Profissionais Execução Fiscal Anuidade Constituição Do Crédito Tributário Notificação Para Pagamento Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação para a constituição do crédito das anuidades dos conselhos profissionais
  2. 2 Comprovação da remessa do carnê/da intimação para pagamento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ exige comprovação da regular notificação do executado para que o lançamento de ofício das anuidades seja considerado regularmente constituído; nos autos não há prova suficiente da notificação para pagamento (remessa do carnê), a fim que se mantenha a certeza e liquidez da CDA, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o art. 11, II do Decreto 70.235/1972 não foi prequestionado no tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.