AREsp 1759406 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que, por se tratar de débitos referentes aos anos de 2013, 2014 e 2017, posteriores à vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é o simples registro no Conselho; assim, sendo incontroversa a inscrição voluntária da empresa, deve ser reconhecida a exigibilidade dos créditos executados.

Parties
Embargante/recorrente/agravante: Incoplastic Indústria e Comércio de Plástico e Papéis Ltda.; Exequente/recorrido: Conselho Regional de Química da 13ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento; conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
Conselhos Profissionais, Anuidade, Fato Gerador, Execução Fiscal, Inscrição Em Conselho, Lei 12.514/2011
Tributário Processual Civil Conselhos Profissionais Anuidade Fato Gerador Execução Fiscal Inscrição Em Conselho Lei 12.514/2011

Case Brief

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Parties

Incoplastic Indústria e Comércio de Plástico e Papéis Ltda.

Embargante/recorrente/agravante

Conselho Regional de Química da 13ª Região

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o fato gerador para o pagamento das anuidades aos Conselhos de Classe Federais?
  2. 2 Se o registro voluntário da empresa no conselho gera exigibilidade das anuidades após a Lei 12.514/2011.
  3. 3 Aplicação comparada do art. 1º da Lei 6.839/1980 e do art. 5º da Lei 12.514/2011.

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que, por se tratar de débitos referentes aos anos de 2013, 2014 e 2017, posteriores à vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é o simples registro no Conselho; assim, sendo incontroversa a inscrição voluntária da empresa, deve ser reconhecida a exigibilidade dos créditos executados.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento; conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento.
  • Publique-se.