AREsp 1813828 - DECISAO

AREsp 1813828 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 9.696/1998 não trazem comando que imponha a inscrição de treinadores/instrutores de tênis (incluindo tênis de mesa) nos Conselhos Regionais de Educação Física; essa interpretação está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ e com o princípio da liberdade profissional previsto no art. 5º, XIII, da CF, de modo que não se conhece do recurso especial e o agravo foi conhecido apenas para esse fim.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO; Recorrido: Professor de tênis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conselhos Profissionais, Inscrição Profissional, Registro Profissional, Liberdade De Exercício Profissional
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Conselhos Profissionais Inscrição Profissional Registro Profissional Liberdade De Exercício Profissional

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

Agravante

Professor de tênis

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de instrutor/treinador de tênis (e tênis de mesa) no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Interpretação dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 9.696/1998
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 9.696/1998 não trazem comando que imponha a inscrição de treinadores/instrutores de tênis (incluindo tênis de mesa) nos Conselhos Regionais de Educação Física; essa interpretação está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ e com o princípio da liberdade profissional previsto no art. 5º, XIII, da CF, de modo que não se conhece do recurso especial e o agravo foi conhecido apenas para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.