AREsp 2471252 - DECISAO

AREsp 2471252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas não conheceu de várias matérias por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicando, por analogia, a Súmula 282/STF). No mérito, confirmou-se que, sendo os dados não sensíveis e tendo a consulta por finalidade de proteção do crédito, não foi necessário o consentimento do titular nos termos do art. 7º, X, e §4º, da LGPD; não restou demonstrada ilicitude ou dano a ensejar indenização extrapatrimonial, e manteve-se a aplicação de multa por litigância de má-fé e a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RONALDO LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Consentimento, Tratamento De Dados Pessoais, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Tema 710/stj
Proteção De Dados Pessoais Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Consentimento Tratamento De Dados Pessoais Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

RONALDO LUCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de consentimento para tratamento/divulgação/comercialização de dados pessoais não sensíveis
  2. 2 prequestionamento de dispositivos para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 7º, X, e §4º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) para proteção do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas não conheceu de várias matérias por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicando, por analogia, a Súmula 282/STF). No mérito, confirmou-se que, sendo os dados não sensíveis e tendo a consulta por finalidade de proteção do crédito, não foi necessário o consentimento do titular nos termos do art. 7º, X, e §4º, da LGPD; não restou demonstrada ilicitude ou dano a ensejar indenização extrapatrimonial, e manteve-se a aplicação de multa por litigância de má-fé e a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Não conhecer de determinados fundamentos do recurso especial por ausência de prequestionamento (aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF).
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor dado à causa, conforme art. 85, § 11, do CPC.