AREsp 2654253 - DECISAO

AREsp 2654253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não houve prequestionamento de diversos dispositivos indicados (incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF) e, no mérito, o lançamento de dados não sensíveis em cadastro de crédito sem comprovação de incorreção ou uso de informações sensíveis não configura dano moral, não havendo divergência jurisprudencial demonstrada nos termos exigidos.

Parties
Recorrente/agravante: EVALDO LUIZ TARDIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão E Mérito De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Consentimento De Titular De Dados, Cadastro De Crédito E Credit Scoring, Dano Moral, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Direito Civil Processo Civil Consentimento De Titular De Dados Cadastro De Crédito E Credit Scoring Dano Moral Prequestionamento +2 more

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Parties

EVALDO LUIZ TARDIVO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão E Mérito De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de consentimento para inclusão e comercialização de dados pessoais em relatórios de crédito
  2. 2 caracterização de dano moral por lançamento de dados não sensíveis em cadastro de crédito
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não houve prequestionamento de diversos dispositivos indicados (incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF) e, no mérito, o lançamento de dados não sensíveis em cadastro de crédito sem comprovação de incorreção ou uso de informações sensíveis não configura dano moral, não havendo divergência jurisprudencial demonstrada nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.