AREsp 2654253 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EVALDO LUIZ TARDIVO contra decisão que não admitiu recurso especial. Referido recurso, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, foi interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR CONTRA O ARMAZENAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO A TERCEIROS DE SEUS DADOS (CPF, NOME, NOME DA MÃE, SITUAÇÃO DO CPF, REGIÃO DE ORIGEM DO CPF, DATA DE NASCIMENTO, MAIS DE UM ENDEREÇO RESIDENCIAL, TRÊS CONTATOS TELEFÔNICOS E SEXO) COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM RELATÓRIO DE ANÁLISE DE CRÉDITO, SEM COMUNICAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA SERVIÇOS EQUIVALENTE AO "CREDIT SCORING", REGULADO NO ART. 3º, § 3º, II DA LEI 11.214/2011, QUE PERMITE UTILIZAR DADOS NÃO SENSÍVEIS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, DESDE QUE AS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO CADASTRO ESTEJAM CORRETAS E, POR CONSEGUINTE, INCAPAZES DE ACARRETAR INDEVIDO ABALO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO DE QUALQUER OUTRO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE RAZÃO LÓGICA OU JURÍDICA PARA RETIRAR INFORMAÇÕES PESSOAIS INSERIDAS EM CADASTRO DESTINADO A ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO" (fl. 280 e-STJ) No recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 5º, X, da Constituição Federal, 21 do Código Civil, 7º, I e X, 8º e 9º da Lei nº 13.709/1918 (Lei Geral de Proteção aos Dados - LGPD) e arts. 3º, §§ 1º e 3º, I, 4º e 5º, VII, da Lei nº 12.414/2011, ao argumento de que não teria havido consentimento do titular dos dados para sua divulgação ou comercialização, assim como também não teria havido para o tratamento de seus dados, o que teria atingido seu direito à privacidade, e (ii) art. 43, §§ 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por sustentar que "a questão versa sobre a comercialização de dados pessoais sem a comunicação ou autorização do consumido r". Argumenta, ainda, pela divergência do acórdão combatido com o que foi decidido no Acórdão 1341840, 07497652920208070000, TJDFT, 2ª Turma Cível, 26/5/2021, no Acórdão 1603798, 07347126820218070001, TJDFT, 6ª Turma Cível, 1/9/2022), e no Recurso Especial nº 1.758.799/MG, de relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, 12/11/2019). Contrarrazões às fls. 331/358 e-STJ. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se à análise do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Verifica-se que os seguintes dispositivos legais apontados como violados não se encontram prequestionados no acórdão combatido, nem mesmo de modo implícito: arts. 5º, X, da Constituição Federal, 21 do Código Civil, 8º e 9º da LGPD, 3º, § 1º, I, 4º e 5º, VII, da Lei nº 12.414/2011, e 43, §§ 1º e 2º do CDC. Além das apontadas omissões, nem sequer foram opostos embargos de declaração para suprir a deficiência. As razões recursais também não alegam negativa de prestação jurisdicional por parte do TJSP. Logo, ante a deficiência técnica do recurso, incide, por analogia, a Súmula nº 282/STF. Neste sentido: AgInt nos EAREsp nº 1.495.714/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/11/2020, DJe de 23/11/2020; AgRg no RE no AgRg no AREsp nº 174.088/GO, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 20/2/2013, DJe de 28/2/2013; AgInt no REsp nº 2.024.146/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.399.029/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024). Nessa parte, portanto, o recurso não comporta conhecimento. No que se refere à alegada necessidade de consentimento por parte do proprietário dos dados, o tribunal de origem fundamentou que: "Portanto, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, os dados constantes em relatórios de avaliação de riscos de crédito podem ser incluídos sem autorização dos consumidores, os quais, por sua vez, só serão indenizados por danos morais, caso haja uso incorreto ou desatualizado, capazes de lhes acarretar abalo indevido ao direito de crédito, ou na hipótese de utilização de informações sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à sua origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas (art. 3º, § 3º, II, da Lei 12.414/11), em razão da violação do direito constitucional à intimidade ou privacidade. Ressoa evidente, pois, que o mero lançamento das informações não sensíveis observadas no relatório de fls. 33/34, mesmo que obtidas e utilizadas sem comunicação ou autorização do apelante, por si só, não enseja abalo de crédito, tampouco se revelou capaz de causar dano de origem extrapatrimonial, sendo, pois, absolutamente descabidas a exclusão dos dados do cadastro, assim como a pretensão de indenização por danos morais. Ressalte-se, por fim, que o autor sequer alega que as informações a seu respeito constantes do cadastro da ré estão incorretas, sendo certo que não verificada a suposta inobservância dos deveres associados ao tratamento e proteção dos dados pessoais e do dever de informar, acenando, genericamente, com violação a direitos da personalidade, sem descrever qualquer situação fática concreta de efetivo prejuízo imaterial decorrente do armazenamento e divulgação dos mencionados dados. Destarte, revelando-se acertada a solução conferida ao litígio pelo magistrado a quo, de rigor a manutenção da improcedência da ação." (fls. 295/296 e-STJ) Assim , verifica-se que o acórdão recorrido se encontra alinhado ao entendimento deste Superior Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade de consentimento do consumidor (vide item V do Tema Repetitivo 710/STJ, segundo o qual " a pesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas" - destacou-se). Por fim, no tocante à alínea "c" do art. 105 da CF e aos paradigmas invocados, não há como se conhecer da divergência, visto que o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, restando desatendidas as exigências dos art. 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Os honorários sucumbenciais devem ser majorados para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA