REsp 2111284 - DECISAO

REsp 2111284 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto ao prequestionamento requerido e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do STJ de que os dados constantes da consulta são pessoais e não sensíveis, que o armazenamento e a disponibilização para fins de avaliação de...

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Parties
Recorrente: JEDISSON CARLOS DOS SANTOS JANEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Consentimento Para Disponibilização De Dados, Cadastro Positivo (score De Crédito), Dano Moral, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Direito Civil Consentimento Para Disponibilização De Dados Cadastro Positivo (score De Crédito) Dano Moral Prequestionamento

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Parties

JEDISSON CARLOS DOS SANTOS JANEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de consentimento do consumidor consultado para armazenamento e disponibilização de dados cadastrais
  2. 2 caracterização de dano moral em razão do armazenamento e divulgação de dados pessoais
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto ao prequestionamento requerido e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do STJ de que os dados constantes da consulta são pessoais e não sensíveis, que o armazenamento e a disponibilização para fins de avaliação de risco de crédito são lícitos e dispensam consentimento do consumidor (conforme Súmula 550/STJ e Tema 710/STJ), e porque não houve demonstração de incorreção dos dados nem de efetivo prejuízo moral ao autor.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.