REsp 2236761 - ACORDAO

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A Turma concluiu que a comercialização/disponibilização de informações cadastrais e de adimplemento do consumidor a terceiros consulentes, para fins não vinculados à proteção do crédito, não foi alcançada pelo Tema 710/STJ ou Súmula 550/STJ; portanto exige-se o prévio e expresso consentimento do titular, configurando a disponibilização indevida dano moral presumido e responsabilidade objetiva do gestor, e, ademais, aplicou-se a Súmula 83 do STJ ao reconhecer que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, o que levou a negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.; Recorrida: autora (consumidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão Final (nega Provimento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Consentimento Para Tratamento De Dados, Comercialização De Dados Pessoais Não Sensíveis, Dano Moral in Re Ipsa, Responsabilidade Objetiva Do Gestor De Banco De Dados, Incidência Da Súmula 83 Do STJ, Tema 710/stj E Súmula 550/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados / LGPD Consentimento Para Tratamento De Dados Comercialização De Dados Pessoais Não Sensíveis Dano Moral in Re Ipsa Responsabilidade Objetiva Do Gestor De Banco De Dados Incidência Da Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrente

autora (consumidor)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão Final (nega Provimento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a comercialização de dados do consumidor para consulta por terceiros se enquadra no Tema 710/STJ
  2. 2 Se é necessário o consentimento prévio e expresso do titular para disponibilização de informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes
  3. 3 Se a disponibilização indevida configura dano moral presumido (in re ipsa) e enseja responsabilidade objetiva do gestor de banco de dados

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a comercialização/disponibilização de informações cadastrais e de adimplemento do consumidor a terceiros consulentes, para fins não vinculados à proteção do crédito, não foi alcançada pelo Tema 710/STJ ou Súmula 550/STJ; portanto exige-se o prévio e expresso consentimento do titular, configurando a disponibilização indevida dano moral presumido e responsabilidade objetiva do gestor, e, ademais, aplicou-se a Súmula 83 do STJ ao reconhecer que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, o que levou a negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
  • Reconhecimento da incidência da Súmula 83 do STJ em relação ao acórdão do Tribunal de origem