REsp 2123234 - DECISAO

REsp 2123234 - DECISAO

Não conheceu-se parcialmente do recurso por deficiência técnica em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados; no mérito, o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 710), admitindo-se o tratamento e divulgação de dados cadastrais por gestora de banco de dados de proteção ao crédito sem consentimento prévio do consumidor e, assim, não tendo sido demonstrada ilicitude ou direito a indenização, devendo o recurso ser provido em parte apenas quanto ao conhecimento e negado no mérito.

Parties
Recorrente: ALBERTO DIAS VELOSO; Recorrida: BOA VISTA SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consentimento Para Tratamento De Dados, Divulgação De Dados Pessoais, Cadastro Positivo, Proteção Ao Crédito, Danos Morais, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Proteção De Dados Direito Do Consumidor Processo Civil Consentimento Para Tratamento De Dados Divulgação De Dados Pessoais Cadastro Positivo Proteção Ao Crédito +4 more

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Parties

ALBERTO DIAS VELOSO

Recorrente

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de consentimento para divulgação/comercialização de dados por gestora de banco de dados de proteção ao crédito
  2. 2 prequestionamento das normas apontadas como violadas
  3. 3 adequação da responsabilidade civil e indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se parcialmente do recurso por deficiência técnica em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados; no mérito, o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 710), admitindo-se o tratamento e divulgação de dados cadastrais por gestora de banco de dados de proteção ao crédito sem consentimento prévio do consumidor e, assim, não tendo sido demonstrada ilicitude ou direito a indenização, devendo o recurso ser provido em parte apenas quanto ao conhecimento e negado no mérito.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, conforme art.85, §11, do CPC
  • Publique-se