REsp 2232506 - ACORDAO

REsp 2232506 - ACORDAO

A Turma distinguiu o caso do Tema nº 710/STJ e da Súmula nº 550/STJ, concluiu que a comercialização/disponibilização a terceiros de informações cadastrais e de adimplemento exige prévio e expresso consentimento do titular mesmo quando se trate de dados não sensíveis, e que a disponibilização indevida configura dano moral presumido (in re ipsa), devendo a ré abster-se de divulgar os dados sem consentimento e pagar indenização de R$ 5.000,00.

Parties
Recorrente: ALINE CRISTINA TANAKA MURGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C.c. Com Indenizatória / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Consentimento Para Tratamento E Compartilhamento De Dados, Comercialização De Dados Pessoais, Dano Moral (in Re Ipsa), Distinção Credit Scoring X Banco De Dados, Responsabilidade Objetiva Do Gestor De Banco De Dados
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Consentimento Para Tratamento E Compartilhamento De Dados Comercialização De Dados Pessoais Dano Moral (in Re Ipsa) Distinção Credit Scoring X Banco De Dados +1 more

Case Brief

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Parties

ALINE CRISTINA TANAKA MURGI

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C.c. Com Indenizatória / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a disponibilização/comercialização de dados cadastrais e de adimplemento do consumidor a terceiros consulentes exige prévio e expresso consentimento do titular
  2. 2 Se a disponibilização indevida de dados pessoais não sensíveis configura ato ilícito e gera dano moral presumido
  3. 3 Qual a distinção entre credit scoring (Tema 710/STJ) e bancos de dados regidos pela Lei nº 12.414/2011

Ratio Decidendi

A Turma distinguiu o caso do Tema nº 710/STJ e da Súmula nº 550/STJ, concluiu que a comercialização/disponibilização a terceiros de informações cadastrais e de adimplemento exige prévio e expresso consentimento do titular mesmo quando se trate de dados não sensíveis, e que a disponibilização indevida configura dano moral presumido (in re ipsa), devendo a ré abster-se de divulgar os dados sem consentimento e pagar indenização de R$ 5.000,00.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que a ré se abstenha de divulgar ou permitir o acesso de terceiros aos dados da autora sem o seu consentimento
  • Condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00