AREsp 2522063 - DECISAO

AREsp 2522063 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e suficiente por parte do Tribunal de origem ao negativar a vetorial consequências do crime, diante da extrema violência da conduta e das lesões e consequências descritas (fratura de mandíbula, instalação de 39 parafusos, afastamento por sete meses, incapacidade por mais de trinta dias), razão pela qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: REGINALDO ALVES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Consequências Do Crime, Circunstância Judicial, Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Consequências Do Crime Circunstância Judicial Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

REGINALDO ALVES MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para negativação da vetorial consequências do crime

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e suficiente por parte do Tribunal de origem ao negativar a vetorial consequências do crime, diante da extrema violência da conduta e das lesões e consequências descritas (fratura de mandíbula, instalação de 39 parafusos, afastamento por sete meses, incapacidade por mais de trinta dias), razão pela qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.