AREsp 2857179 - DECISAO

AREsp 2857179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a valoração negativa da vetorial 'consequências do crime' foi fundamentada concretamente (depoimentos e elementos que demonstraram abalo psicológico continuado, perda de emprego, permanência de projétil e limitação funcional), extrapolando o mero resultado inerente ao tipo penal e autorizando a exasperação da pena-base; a matéria relativa à insuficiência do depoimento em plenário não foi prequestionada e, portanto, não foi conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL LINO DE SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Consequências Do Crime, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Consequências Do Crime Valoração Das Circunstâncias Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

RAFAEL LINO DE SANTANA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da vetorial 'consequências do crime' e possível confusão com o resultado natural do tipo penal (arts. 59 e 68 do CP)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a valoração negativa da vetorial 'consequências do crime' foi fundamentada concretamente (depoimentos e elementos que demonstraram abalo psicológico continuado, perda de emprego, permanência de projétil e limitação funcional), extrapolando o mero resultado inerente ao tipo penal e autorizando a exasperação da pena-base; a matéria relativa à insuficiência do depoimento em plenário não foi prequestionada e, portanto, não foi conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.