REsp 1710029 - ACORDAO

REsp 1710029 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento, porquanto o agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a perda do cargo público não se estende à aposentadoria superveniente por ausência de previsão no art. 92 do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: JOÃO CABRAL DA SILVA; Recorrido: GILBERTO DE SOUZA PIRES; Recorrido: ZAQUEU LIMA DE MEDEIROS; Recorrido: ADEMILDO SOUZA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Consequências Do Crime, Formação De Quadrilha, Perda Do Cargo Público, Aposentadoria Superveniente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 92, I, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Consequências Do Crime Formação De Quadrilha Perda Do Cargo Público Aposentadoria Superveniente Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

JOÃO CABRAL DA SILVA

Recorrido

GILBERTO DE SOUZA PIRES

Recorrido

ZAQUEU LIMA DE MEDEIROS

Recorrido

ADEMILDO SOUZA PIRES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 negativação das consequências do crime (art. 59 CP)
  2. 2 configuração do crime de formação de quadrilha (art. 288 CP)
  3. 3 possibilidade de cassação de aposentadoria como efeito penal (art. 92, I, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento, porquanto o agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a perda do cargo público não se estende à aposentadoria superveniente por ausência de previsão no art. 92 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.