AREsp 2961702 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem e esta Corte entenderam que o prejuízo à imagem do Poder Judiciário decorrente do crime de corrupção é efeito natural do tipo penal, sendo indissociável das elementares típicas, o que impede sua valoração negativa para majorar a pena-base, além de haver risco de bis in idem; assim, aplica-se a Súmula 568/STJ e não há fundamentação suficiente para desconstituir a decisão atacada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Agravado: Luiz Carlos Gonçalo Elói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Consequências Do Crime, Valoração Negativa Da Pena, Corrupção, Circunstâncias Judiciais, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Consequências Do Crime Valoração Negativa Da Pena Corrupção Circunstâncias Judiciais Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

Luiz Carlos Gonçalo Elói

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de valoração negativa das consequências do crime (dano à imagem do Poder Judiciário) para majorar a pena-base
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ
  3. 3 vedação ao bis in idem na valoração de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem e esta Corte entenderam que o prejuízo à imagem do Poder Judiciário decorrente do crime de corrupção é efeito natural do tipo penal, sendo indissociável das elementares típicas, o que impede sua valoração negativa para majorar a pena-base, além de haver risco de bis in idem; assim, aplica-se a Súmula 568/STJ e não há fundamentação suficiente para desconstituir a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental