REsp 2231507 - DECISAO

REsp 2231507 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena (art. 59 CP): a subtração do veículo impediu a vítima, motorista de aplicativo de 70 anos, de exercer sua atividade remuneratória por 15 dias, prejuízo que extrapolou o usual inerente ao crime de roubo, autorizando a exasperação da pena-base em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568.

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS DE CASTRO MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consequências Do Crime, Art. 59 Do Código Penal, Valoração Negativa, Pena Base
Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Consequências Do Crime Art. 59 Do Código Penal Valoração Negativa Pena Base

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS DE CASTRO MOREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena violou o art. 59 do Código Penal
  2. 2 Se o prejuízo patrimonial sofrido pela vítima era inerente ao crime de roubo ou extrapolou o usual, justificando a exasperação da pena-base
  3. 3 Se a declaração da vítima e os elementos dos autos eram suficientes para fundamentar a valoração negativa

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena (art. 59 CP): a subtração do veículo impediu a vítima, motorista de aplicativo de 70 anos, de exercer sua atividade remuneratória por 15 dias, prejuízo que extrapolou o usual inerente ao crime de roubo, autorizando a exasperação da pena-base em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.