REsp 1925122 - DECISAO

REsp 1925122 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção no Tema 905/STJ, que afasta a aplicação do art.1º-F/Lei 9.494/97 para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e determina que, para débitos tributários, a atualização e os juros devem corresponder aos índices utilizados na cobrança do tributo (na ausência de previsão, juros de 1% ao mês, art.161, §1º do CTN); aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (administrativo) / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Consequências Legais Da Condenação, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Consequências Legais Da Condenação Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos (tema 905/stj) Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (administrativo) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de correção monetária
  2. 2 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações judiciais conforme a natureza da obrigação (administrativa, previdenciária, servidores públicos, tributária)
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos e preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção no Tema 905/STJ, que afasta a aplicação do art.1º-F/Lei 9.494/97 para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e determina que, para débitos tributários, a atualização e os juros devem corresponder aos índices utilizados na cobrança do tributo (na ausência de previsão, juros de 1% ao mês, art.161, §1º do CTN); aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial do ente estatal.
  • Publique-se. Intimações necessárias.